Questão 1023470

Estabelece normas para a definição, alteração e suspensão dos valores do limite financeiro global do Município, Estado e Distrito Federal.

Foi sancionada no Governo de Fernando Henrique, com vetos em itens importantes referentes às formas de financiamento da Política de Saúde.

Regula em todo o território nacional as ações e serviços de saúde executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.

Dispõe sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e assistência social, e dá outras providências.

Regula a política de gestão do trabalho na saúde, instituindo o Assistente Social como profissional da saúde.