Questão 1023192

Ela dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, além de redirecionar o modelo assistencial em saúde mental na sua inserção familiar e comunitária.

O texto prevê que o próprio paciente direcione a etapa inicial do seu tratamento, evitando eventuais arbitrariedades nas intervenções. A internação psiquiátrica é uma conduta exclusiva do paciente, sem que haja necessidade de emissão de um relatório por especialistas.

A internação psiquiátrica voluntária deverá ser comunicada ao Ministério Público estadual, no prazo de 72 horas, pelo responsável técnico do estabelecimento no qual a pessoa tenha se apresentado.

Ela determina que a internação psiquiátrica compulsória ocorra sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiros.

Apresenta os critérios de avaliação das pessoas com deficiência, visando assegurar a sua igualdade de oportunidades, exercício de direitos e promover as liberdades fundamentais de inclusão social e cidadania.