Questão 1023141

essa subvenção é inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal proíbe a destinação de verbas públicas a quaisquer instituições privadas.

essa subvenção está em conformidade com a Constituição Federal, que permite a destinação de recursos públicos a entidades privadas sem fins lucrativos.

a Santa Casa, por ser uma instituição privada sem fins lucrativos, não pode receber recursos da secretaria municipal de saúde, pois a Constituição Federal veda a transferência de verbas públicas para entidades privadas sem uma aprovação expressa pelo poder legislativo.

a possibilidade da concessão de recursos da secretaria municipal de saúde à Santa Casa só é considerada legal se esta atender exclusivamente pacientes do SUS.

a Constituição Federal não aborda especificamente a possibilidade de subvenção a hospitais privados sem fins lucrativos, deixando a critério das legislações estaduais e municipais a regulamentação desse tipo de repasse.