Questão 1022889

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 1022889

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes

Sobre a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
É possível a convalidação de atos inconstitucionais pelo decurso do tempo, aplicando-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o ajuizamento dessas ações.
Alternativa B:
A decisão que indefere pedido de liminar produz eficácia contra todos e é dotada de efeito vinculante.
Alternativa C:
Dos partidos políticos, confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional, exige-se postulação por meio de advogado, não possuindo tais legitimados capacidade postulatória especial.
Alternativa D:
O rol de legitimados ativos para a propositura da ação é numerus apertus, admitindo-se sua ampliação e interpretação extensiva.
Alternativa E:
As decisões definitivas de mérito proferidas nas ações diretas produzem eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e da Administração Pública.