Questão 1022888

A responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Em regra, o adquirente da propriedade de bem imóvel se sub-rogará em todos os créditos tributários que tenham por fato gerador a propriedade, ainda que o valor desses créditos seja superior ao valor da coisa adquirida.

Em caso de aquisição de bem móvel em hasta pública, o adquirente não assumirá o dever de pagar os tributos incidentes sobre a coisa, pois a sub-rogação acontecerá sobre o respectivo preço.

Na responsabilização por causa mortis, o espólio é o responsável tributário pelas obrigações tributárias surgidas do período de abertura da sucessão até a partilha ou adjudicação, sendo o contribuinte cada um dos herdeiros, na proporção de sua quota-parte.

O adquirente de fundo de comércio será o responsável tributário a ele relativos, ainda que a aquisição tenha se dado em processo de alienação de unidade produtiva, em processo de recuperação judicial.