Questão 1022886 de Direito Tributário - VUNESP 2021

Questão

ID 1022886

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lançamento

Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes

Considere que uma empresa tenha celebrado contratos de prestação de serviços, sujeitos à incidência do ISSQN, para os quais não realizou o pagamento do tributo. Ao avaliar a situação, a autoridade fazendária notifica o contribuinte para apresentar esclarecimentos sobre os valores envolvidos na execução dos contratos, que é seguida de resposta em que a empresa afirma não possuir o dever de colaborar com a fiscalização e que compete ao fisco municipal, em função do princípio da verdade real, indicar a base de cálculo que entende como correta.

Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A Administração não poderá efetuar o lançamento e constituir o crédito tributário enquanto não prestadas as informações solicitadas ao contribuinte.
Alternativa B:
Caso a Administração realize o lançamento e proceda à notificação do contribuinte, o crédito tributário somente poderá ser modificado por decisão judicial transitada em julgado.
Alternativa C:
Caso o contribuinte venha a apresentar os elementos necessários para a realização do lançamento, o próprio contribuinte poderá solicitar a sua retificação após a notificação do lançamento, desde que não ajuizado processo de cobrança judicial.
Alternativa D:
O crédito tributário deverá ser constituído considerando a legislação que define os elementos da obrigação tributária no momento do lançamento, ainda que diversa da legislação em vigor no momento do fato gerador.
Alternativa E:
A Administração deverá realizar o arbitramento do valor do tributo e efetuar o lançamento, que poderá ter como base declarações contábeis do próprio contribuinte que possuam relação com o fato gerador.

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Questão 1022886

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