Questão 1022573

Considere a hipótese:

A emissora de televisão da Prefeitura de Mogi das Cruzes fez matéria sobre a inauguração de uma zona industrial do município com a finalidade de demonstrar os benefícios às empresas que se instalarem no local. Não houve o cuidado de solicitar consentimento para o uso de imagens das pessoas presentes.

Neste caso, se, porventura, alguém exigir judicialmente a proteção do seu direito de imagem, a Prefeitura, para não arcar com os custos da indenização pelo dano requerido, poderá