Questão
ID 1022233Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Da Saúde (Arts. 196 a 200 da CF/88)
Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes
As ações e serviços de saúde, segundo a Constituição Federal do Brasil, são de relevância pública, mas o Poder Público pode, nos termos da lei, delegar a terceiros,