Questão
ID 1022134Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas
Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes
No que se refere às alíquotas do Imposto sobre a Transmissão onerosa de Bens Imóveis, determina a Lei no 3.398/89 que, para cálculo do imposto nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação, sobre o valor efetivamente financiado, a alíquota será de 0,5 % e sobre o valor restante, de 2%. Nos demais casos, segundo as disposições da referida Lei, a alíquota será de