Questão 1021895

em qualquer caso, por aplicação analógica ao princípio da lei penal mais benéfica.

em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.

quando dispuser sobre outorga de isenção.

quando dispensar o cumprimento de obrigações acessórias.

quando suspender o crédito tributário.