Questão
ID 1021872Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Aquisição do Edital
Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes
A Lei Federal no 10.520/02, que disciplina a modalidade licitatória do pregão, veda a exigência de