Questão 1021866 de Direito Administrativo - VUNESP 2016

Questão

ID 1021866

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sustação de Contratos

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes

Considere a seguinte situação hipotética.

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo verifica que determinado contrato administrativo firmado pelo Município de Mogi das Cruzes possui objeto muito mais restrito que o objeto previsto na licitação, sendo a remuneração paga pela Municipalidade superior à contraprestação que está sendo recebida, causando prejuízo ao patrimônio público.

Nesse caso, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Alternativa A:
nada poderá fazer, já que não possui atribuições fiscalizatórias em relação ao Município de Mogi das Cruzes.
Alternativa B:
deve informar à Câmara Municipal, sendo o ato de sustação adotado diretamente por esta, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.
Alternativa C:
deve assinar prazo para que a Municipalidade tome as providências necessárias ao exato cumprimento da lei e, se não atendido, poderá sustar a execução do contrato.
Alternativa D:
deve representar ao Ministério Público sobre as irregularidades constatadas, para que este proponha a ação cabível, já que somente o Poder Judiciário pode sustar o contrato.
Alternativa E:
deve deliberar a respeito, e se houver unanimidade do colegiado, sustar o contrato, decisão esta que terá eficácia de título executivo.

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Questão 1021866

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