Questão 1021857

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 1021857

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - das Sanções Administrativas

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei Federal n^o 8.666/93 confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de

Alternativa A:
rescindi-los, unilateralmente, em caso de atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela própria Administração.
Alternativa B:
modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse do Contratado.
Alternativa C:
aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
Alternativa D:
ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato de quaisquer serviços que tenham sido contratados.
Alternativa E:
fiscalizar-lhes a execução, o que não implica acesso à obra que estiver sendo executada.

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