Questão 1021844

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 1021844

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Delegação de Atribuições

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes

Dentre as atribuições constitucionais do Presidente da República, assinale a alternativa que contempla uma que é indelegável.

Alternativa A:
Dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de cargos públicos.
Alternativa B:
Conceder indultos e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
Alternativa C:
Dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
Alternativa D:
Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
Alternativa E:
Prover os cargos públicos federais, na forma da lei.