Questão 1021840

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 1021840

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Habeas Corpus

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

Alternativa A:
A vedação da progressão da pena na hipótese de cometimento de crime hediondo não viola o princípio da individualização da pena.
Alternativa B:
A decretação de sigilo nos processos judiciais visa garantir o direito à intimidade das partes litigantes sobrepondo-se ao interesse público à informação.
Alternativa C:
O STF já consagrou o entendimento de que os Municípios não têm legitimidade ativa para impetrar mandado de injunção.
Alternativa D:
O habeas corpus pode ser proposto pelo Ministério Público, pode ser concedido de ofício pelo juiz ou Tribunal, pode ser postulado sem advogado e impetrado em face de particular.
Alternativa E:
A pessoa jurídica de direito privado tem legitimidade para ajuizar ação de habeas data, mas não tem legitimidade para figurar no polo passivo.