Questão
ID 1021136Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Limites da Contribuição de Melhoria (Limite Global / Limite Individual)
Ano: 2007 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Prefeitura Municipal de Mesquita
De acordo com o Código Tributário de Mesquita, para efeito de se estabelecer o limite global da Contribuição de Melhoria, deverão ser incluídos ao custo total da obra os dispêndios referentes a estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, no percentual de até: