Questão 1021131

Direito Tributário · 2007

Questão

ID 1021131

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Pagamento

Ano: 2007 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Prefeitura Municipal de Mesquita

O sujeito passivo terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, no caso de:

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