Questão 1021125

Direito Tributário · 2007

Questão

ID 1021125

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lançamento

Ano: 2007 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Prefeitura Municipal de Mesquita

A autoridade tributária de Mesquita, verificando a ocorrência de alguma das circunstâncias relacionadas a seguir, deverá arbitrar o preço do serviço, para efeito de base de cálculo do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, mediante processo regular. Essa medida não será aplicada quando:

Alternativa A:
apurar-se fraude, sonegação ou omissão, ou se o contribuinte embaraçar o exame dos livros ou documentos necessários ao lançamento e à fiscalização;
Alternativa B:
o contribuinte não apresentar sua guia de recolhimento e não efetuar o pagamento do imposto no prazo legal;
Alternativa C:
a prestação de serviços for sob a forma de trabalho pessoal do contribuinte, em função da natureza do serviço e outros fatores pertinentes;
Alternativa D:
o resultado obtido pelo contribuinte for economicamente inexpressivo, ou for difícil a apuração do preço, ou quando a prestação do serviço tiver caráter transitório ou instável;
Alternativa E:
o contribuinte não possuir os livros, documentos, talonários de notas fiscais e formulários ou outros documentos necessários ao registro, controle e fiscalização dos serviços ou atividades tributáveis.

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Questão 1021125

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