Questão 1020970

Direito Constitucional · 2007

Questão

ID 1020970

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Outras Imunidades Tributárias

Ano: 2007 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Prefeitura Municipal de Mesquita

Considerando as limitações do poder de tributar, é vedado aos entes federativos:

Alternativa A:
cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos depois do início da vigência da lei que os houver instituído;
Alternativa B:
estabelecer cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público ou outros tributos que venham a trazer limitações ao tráfego de pessoas;
Alternativa C:
produzir lei que venha a estabelecer exigências ou aumentos de tributos;
Alternativa D:
instituir tributos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;
Alternativa E:
instituir tratamento igualitário aos contribuintes em qualquer situação e fazer distinções em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.