Questão 1020527

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 1020527

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Guarda (Art. 33 a 35)

Ano: 2024 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Maringá

A Subseção II da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, esclarece que a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. Sobre o assunto, indique a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente nos procedimentos de tutela e adoção, incluindo o de adoção por estrangeiros.
Alternativa B:
A guarda confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, exceto previdenciários.
Alternativa C:
A guarda poderá ser revogada em um período de 24 meses, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.
Alternativa D:
O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar.

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