Questão
ID 1020518Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Da Saúde (Arts. 196 a 200 da CF/88)
Ano: 2024 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Maringá
De acordo com o Art. 200 da Constituição da República Federativa do Brasil (1988) e suas alterações, ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
I – executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;
II – controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
III – fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;
IV – participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
A respeito das afirmativas acima, marque a alternativa CORRETA.