Questão 1020499

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 1020499

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo II - das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Ano: 2024 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Maringá

Com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006) define as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher?

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