Questão 1019751

As internações involuntária e compulsória, apenas, são indicadas quando os recursos extra-hospitalares mostram-se insuficientes.

A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) do estado onde se localiza o estabelecimento.

A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de 72 horas, ser comunicada ao Ministério Público estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, dispensada a comunicação da alta recomendada pelo médico.

A internação compulsória será determinada pelo juiz ou pelo representante do Ministério Público, que considerarão as condições de segurança do estabelecimento quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e dos funcionários.

O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do familiar, ou do responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento, ouvido, em qualquer caso, o juiz competente.