Questão 1019737

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1019737

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Civil por Ato Legislativo

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Maringá

Para que seja possível responsabilizar o Estado por atos legislativos inconstitucionais, é imprescindível que

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