Questão
ID 1019726Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Tempo dos Atos do Processo Administrativo
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Maringá
A Lei n.º 9.784/1999 expressamente determina que, no processo administrativo, a intimação para ciência do interessado, quanto à data de comparecimento a uma audiência, deve observar a antecedência mínima, em dias úteis, de