Questão 1019716 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2022

Questão

ID 1019716

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Maringá

O presidente da República encaminhou à Câmara dos Deputados um projeto de lei de sua iniciativa exclusiva. Após ampla discussão entre os deputados federais, foi apresentada emenda parlamentar.

Nessa situação, conforme a interpretação do STF, assinale a opção correta.

Alternativa A:
É admissível emenda parlamentar nas hipóteses de lei de iniciativa exclusiva do presidente da República, desde que haja pertinência temática e que a emenda não acarrete aumento de despesa.
Alternativa B:
É admissível emenda parlamentar nas hipóteses de lei de iniciativa exclusiva do presidente da República, independentemente de haver pertinência temática e de a emenda acarretar aumento de despesa.
Alternativa C:
Não é admissível emenda parlamentar nas hipóteses de lei de iniciativa exclusiva do presidente da República.
Alternativa D:
É cabível emenda parlamentar nas hipóteses de lei de iniciativa exclusiva do presidente da República, desde que seja subscrito por três quintos dos membros da casa legislativa.
Alternativa E:
Não é admissível emenda parlamentar nas hipóteses de lei de iniciativa exclusiva do presidente da República, mas a eventual sanção presidencial convalidará o vício formal caracterizador da inconstitucionalidade da lei.

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Questão 1019716

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