Questão 1019710

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1019710

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Habeas Corpus

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Maringá

A respeito das ações constitucionais, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), é cabível habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.
Alternativa B:
A Defensoria Pública não é legitimada para a proposição do mandado de injunção coletivo.
Alternativa C:
Segundo o STF, é inadmissível, por ausência de previsão legal, a impetração de habeas corpus coletivo.
Alternativa D:
Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar, originariamente, o habeas data contra ato de ministro de estado.
Alternativa E:
Segundo o STF, o impetrante não pode desistir do mandado de segurança.