Questão
ID 1019706Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Lei Complementar Nº 116/2003 - Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de Competência dos Municípios e do Distrito Federal, e Dá Outras Providências
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Maringá
Considerando a Lei Complementar n.º 116/2003, que dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) de competência dos municípios e do Distrito Federal, julgue os itens a seguir.
I A alíquota mínima do ISSQN é de dois por cento e a máxima é de cinco por cento.
II O ISSQN incide sobre as exportações de serviços ao exterior.
III A incidência do ISSQN depende da denominação dada ao serviço.
IV Não há incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) nos serviços taxados pelo ISSQN, ressalvados os casos em que os serviços incluam o fornecimento de mercadorias.
Assinale a opção correta.