Questão 1019702

As etapas da receita pública são fixação de receita na lei orçamentária, lançamento, arrecadação e recolhimento.

Nem todos os estágios da receita ocorrem para todos os tipos de receitas orçamentárias.

A etapa de arrecadação consiste na transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira.

O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta, admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública, como é o caso de dação em pagamento de imóveis.

A transferência dos valores arrecadados à conta única obedece ao princípio de unidade de tesouraria, permitida a fragmentação de caixas especiais apenas para as transferências obrigatórias do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios.