Questão 1019676 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2022

Questão

ID 1019676

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Disposições Gerais ou Objetivos e Financiamento da Seguridade Social (Artigos 194 e 195 da CF)

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Maringá

No que tange à ordem social, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao regime geral de previdência social (RGPS) a competência cuja contribuição for inferior à contribuição mínima mensal exigida para a sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições.
Alternativa B:
É permitida a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca.
Alternativa C:
As receitas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, e serão integradas ao orçamento da União.
Alternativa D:
É obrigatória aos estados e ao Distrito Federal a vinculação, a fundo estadual de fomento à cultura, até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida para o financiamento de programas e projetos culturais.
Alternativa E:
As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino.