Questão 1019672

Está compreendida no controle externo orçamentário do Poder Executivo a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

É constitucional a atribuição conferida por Constituições estaduais aos tribunais de contas dos municípios, para requerer ao governador do respectivo estado ou mesmo decretar intervenção em municípios, quando constatada a irregularidade na execução orçamentária.

A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será sempre concomitante e subsequente.

As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Judiciário, após parecer prévio do tribunal de contas ou órgão equivalente.

Se, em determinado município, não houver tribunal de contas ou órgão equivalente, a câmara de vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito.