Questão 1019669

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2022

Questão

ID 1019669

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Orçamento na CF/88 (Art. 165 a 169)

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Maringá

A respeito das leis orçamentárias, de acordo com o disposto na CF e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, tais como a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil S.A.
Alternativa B:
O plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias são de iniciativa do Poder Executivo, ao passo que a lei orçamentária anual incumbe ao Poder Legislativo.
Alternativa C:
A lei orçamentária anual compreende o orçamento fiscal referente às empresas nas quais a União detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social votante.
Alternativa D:
Segundo a jurisprudência do STF, não é possível o controle de constitucionalidade de leis orçamentárias.
Alternativa E:
Os planos e programas setoriais previstos na CF serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Senado Federal.