Questão 1019663

Dívida pública mobiliária é a representada pela emissão de títulos dos municípios, dos estados e da União, a exemplo dos títulos da dívida agrária.

No caso da União, o limite de montante da dívida pública mobiliária é encaminhado pelo Presidente da República ao Senado Federal, órgão que o estabelecerá.

Para a redução da dívida pública federal, faculta-se ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal.

Todas as despesas que farão frente à dívida pública mobiliária deverão constar da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária.

O índice de atualização monetária utilizado para o refinanciamento do principal da dívida pública mobiliária não poderá exceder o índice previsto na lei orçamentária ou em legislação específica.