Questão 1019553

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1019553

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Maringá

Com base na Lei n.º 12.527/2011, assinale a opção correta no que concerne ao procedimento relativo ao pedido de acesso à informação.

Alternativa A:
O pedido de acesso será negado quando a informação estiver contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade.
Alternativa B:
É válido o pedido anônimo de acesso à informação, desde que seja especificada a informação requerida.
Alternativa C:
O órgão ou entidade deverá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
Alternativa D:
O serviço de busca e fornecimento de informação é gratuito, não sendo cabível qualquer cobrança relativa ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados.
Alternativa E:
São proibidas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.