Questão 1019543

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1019543

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - dos Recursos

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Maringá

Considerando as disposições da Lei n.º 12.527/2011 acerca do indeferimento de acesso a informações, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O recurso contra o indeferimento de acesso a informações deverá ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, não reconsiderando seu posicionamento, encaminhará o recurso à autoridade hierarquicamente superior.
Alternativa B:
O requerente tem direito de obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, via certidão ou cópia.
Alternativa C:
No âmbito da administração pública federal, o recurso contra a negativa de acesso à informação deve ser encaminhado, originalmente, à Controladoria-Geral da União.
Alternativa D:
O acesso à informação com vistas à tutela judicial de direitos fundamentais somente poderá ser negado se a informação for classificada como ultrassecreta.
Alternativa E:
Não há previsão de recurso contra decisão da Controladoria-Geral da União que negue pedido de acesso à informação.