Questão 1019542

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1019542

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção V - das Informações Pessoais

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Maringá

À luz da Lei n.º 12.527/2011, assinale a opção correta a respeito do tratamento a ser dado às informações pessoais.

Alternativa A:
As informações pessoais relativas à intimidade terão seu acesso restrito, desde que recebam alguma classificação de sigilo.
Alternativa B:
Não é possível o acesso a informações pessoais por terceiro sem o consentimento expresso do titular, mesmo em caso de utilização para tratamento médico.
Alternativa C:
Os órgãos e entidades públicas respondem subsidiariamente pelos danos causados em decorrência da utilização indevida de informações pessoais.
Alternativa D:
A restrição de acesso à informação relativa à vida privada não poderá ser invocada nas ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de grande relevância.
Alternativa E:
A pessoa física que detiver informação de caráter pessoal, em decorrência de vínculo com o poder público, e não observar o dever de preservar o acesso restrito estará sujeita à penalidade de suspensão dos direitos políticos.