Questão 1019528

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1019528

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Alteração dos Contratos e dos Preços

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Maringá

No que se refere aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

Alternativa A:
É nulo e sem efeito o contrato verbal com a administração, inclusive o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento.
Alternativa B:
Os contratos celebrados pela administração pública para a aquisição de bens e serviços por unidades administrativas com sede no exterior devem indicar como competente para dirimir qualquer questão contratual o foro da sede da administração.
Alternativa C:
Ao prorrogar o prazo de vigência do contrato, a administração pode dispensar a verificação da regularidade fiscal do contratado.
Alternativa D:
Nos contratos de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de um ano, o critério de reajustamento de preços será por reajuste ou repactuação, conforme o caso.
Alternativa E:
O instrumento de contrato é obrigatório, nos casos de contratação direta, seja por dispensa, seja por inexigibilidade de licitação.