Questão
ID 1019526Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Responsabilidade por Solidariedade
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Maringá
No tocante à responsabilidade tributária prevista no Código Tributário Nacional (CTN), respondem solidariamente em relação às penalidades de caráter moratório