Questão 1019521

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 1019521

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Legitimação

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Maringá

De acordo com o entendimento do STJ no que diz respeito à legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de ações coletivas, é correto afirmar que essa legitimidade

Alternativa A:
abrange os necessitados jurídicos, ainda que estes não sejam economicamente hipossuficientes.
Alternativa B:
está condicionada à proteção de direitos individuais homogêneos e coletivos, não abrangendo os direitos difusos.
Alternativa C:
está restrita aos necessitados economicamente hipossuficientes.
Alternativa D:
inexiste, por total ausência de previsão legal para tal fim.
Alternativa E:
inexiste, pois, entre os órgãos públicos com estatura constitucional para tanto, o único que possui essa prerrogativa é o Ministério Público.

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