Questão
ID 1019513Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Habeas Corpus
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Maringá
O remédio constitucional caracterizado por ser gratuito e por prescindir de advogado para sua impetração é o