Questão 1019470

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1019470

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimidade

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Maringá

Considerando a legitimidade para proposição, o objeto, o quórum e a abrangência da ação direta de inconstitucionalidade, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Membro do Congresso Nacional tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade.
Alternativa B:
Partido político com representação no Congresso Nacional tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade. .
Alternativa C:
As decisões definitivas do julgamento do mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade, vinculam os três poderes da República Federativa do Brasil.
Alternativa D:
Leis federais, estaduais e municipais podem ser objeto de uma ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Alternativa E:
Para que uma norma seja declarada inconstitucional, é necessário quórum de maioria simples dos ministros do Supremo Tribunal Federal.