Questão 1019445

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1019445

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Manifestações do Poder de Polícia

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Maringá

Assinale a opção correta relativamente aos poderes da administração.

Alternativa A:
O alvará de licença concedido pela administração representa meio de atuação do poder regulamentar.
Alternativa B:
O poder de polícia não admite a fixação de deveres positivos aos particulares.
Alternativa C:
A delegação de competência, após sua publicação no órgão oficial, tornar-se-á irrevogável pela autoridade delegante.
Alternativa D:
O exercício do poder regulamentar independe de previsão na lei a ser regulamentada.
Alternativa E:
Os poderes administrativos não estão sujeitos à discricionariedade, pois estão sempre vinculados aos termos da lei.