Questão 1019442

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2022

Questão

ID 1019442

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Não Vinculação ou Não Afetação da Receita de Impostos

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Maringá

Determinado município deseja criar uma forma alternativa de recebimento de receita pública de imposto arrecadado, pretendendo fazê-lo por meio da criação de um fundo que não esteja contemplado no orçamento do município para gastos com despesas do prefeito.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A referida receita pública destinada aos gastos do prefeito pode ficar de fora do orçamento por questões estratégicas.
Alternativa B:
A hipótese em apreço constitui um exemplo de renúncia de receitas, que tem previsão na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Alternativa C:
O município poderá criar norma que preveja o recebimento da receita referida apenas por meio de um fundo específico.
Alternativa D:
A lei municipal não pode dispor sobre orçamento.
Alternativa E:
Nenhuma lei municipal poderá criar norma que retire do orçamento a previsão e o destino de sua receita de impostos.

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