Questão
ID 1019438Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 8.397/1992 - Institui Medida Cautelar Fiscal e Dá Outras Providências
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Maringá
Para que um juiz conceda ao fisco uma medida cautelar requerida, é essencial haver nos autos prova