Questão 1019430

As restrições ao direito de propriedade impostas por normas ambientais não configuram desapropriação indireta.

A servidão administrativa, em regra, depende de registro para produzir seus efeitos.

As limitações administrativas geram, em regra, o dever de indenizar.

Na desapropriação confiscatória, a indenização se dá por títulos da dívida pública.

Com o efetivo registro no livro do tombo, a coisa tombada passar a ser considerada como bem público.