Questão 1019076

Direito Tributário · 2018

Questão

ID 1019076

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2018 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Maringá

De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir imposto sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Sendo assim, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA sobre esse imposto:

Alternativa A:
Esse imposto pode ser progressivo em razão do valor do imóvel.
Alternativa B:
Esse imposto pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
Alternativa C:
Esse imposto compete ao Munícipio onde se processar o inventário ou arrolamento, ou onde tiver domicílio o doador.
Alternativa D:
Esse imposto não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

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