Questão 1018772 de Direito Sanitário e Saúde - FAUEL 2018

Questão

ID 1018772

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Decreto nº 7.508/2011 - Regulamentação da Lei nº 8.080/1990 (Organização do SUS)

Ano: 2018 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Maringá

O decreto 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamenta a Lei Orgânica 8.080, de 19 de setembro de 1990, e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS). Para efeito deste decreto, define-se REGIÃO DE SAÚDE com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde. Assinale a alternativa que contemple CORRETAMENTE a instituição de Regiões de Saúde.

Alternativa A: Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter ações e serviços de atenção primária à saúde, e de urgência e emergência, não sendo necessária a disposição de outras ações e serviços para a pactuação prévia dos Municípios integrantes.
Alternativa B:
Após a instituição da Região de Saúde, a gestão regional contará com prazo máximo de 24 meses para a implantação dos serviços de Atenção Psicossocial e Vigilância em Saúde.
Alternativa C:
Deverão ser instituídas Regiões de Saúde que não extrapolem as fronteiras interestaduais, já que o repasse financeiro não é igualitário entre os Estados.
Alternativa D:
As Regiões de Saúde serão instituídas pelo Estado, em articulação com os Municípios, respeitadas as diretrizes gerais pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite - CIT.

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