Questão 1018712

A permissão de serviço público, nos termos da legislação federal, deverá ser formalizada mediante termo de permissão ou termo de compromisso.

O contrato de concessão é ajuste de direito administrativo, bilateral, oneroso e comutativo, mas não possui caráter intuitu personae.

Denomina-se encampação a retomada do serviço concedido pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.

O serviço público concedido deve ser remunerado mediante imposto.