Questão 1018706

Direito Constitucional · 2010

Questão

ID 1018706

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Tributários

Ano: 2010 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Maringá

Assinale a alternativa INCORRETA sobre tributação e orçamento, segundo a Constituição Federal:

Alternativa A:
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir impostos; taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição e contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Alternativa B:
As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
Alternativa C:
Cabe à Lei Complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
Alternativa D:
A União, os Estados e os Municípios, em qualquer situação, podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.