Questão
ID 1018570Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Do IPTU Progressivo no Tempo
Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Maricá
Conforme Estatuto da Cidade, qual o prazo da majoração da alíquota, para a aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo.